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Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024

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Projeto prevê envio de imagem da infração e da placa do veículo junto com notificação de trânsito 

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Projeto prevê envio de imagem da infração e da placa do veículo junto com notificação de trânsito 
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
A deputada Dayany Bittencourt é a autora da proposta

O Projeto de Lei 2990/24 torna obrigatório anexar imagens da infração de trânsito e da placa do veículo em notificações registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmaras. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo a autora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), o objetivo da medida é assegurar ao condutor do veículo multado o direito à ampla defesa nos processos administrativos.

“Nos casos de autuações pelo sistema de videomonitoramento, deve-se aplicar a teoria da prova dinâmica, ou seja, deverá apresentar a prova quem detém melhores mecanismos e condições de fazê-lo, neste caso, os próprios órgãos de trânsito”, afirma a autora.

Ela sustenta que o projeto pretende combater a chamada “indústria da multa”, garantindo que as imagens obtidas no videomonitoramento sejam disponibilizadas e encaminhadas juntamente com as notificações de autuação, assegurando o direito de defesa do cidadão.

Próximos Passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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